Data da última atualização: 04/03/2024
A Lei N° 13.709, de 14/08/2018, entrou em vigor em 18/09/2020, denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Estabelece regras para o uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. Garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado brasileiro.
O conceito de dado pessoal é bastante abrangente, sendo definido como a “informação relacionada a pessoa identificada ou identificável”. Isso quer dizer que um dado é considerado pessoal quando ele permite a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural por trás do dado, como por exemplo: nome, sobrenome, data de nascimento, documentos pessoais (como CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte e título de eleitor), endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, cookies e endereço IP.
A Lei traz também a definição de dados pessoais sensíveis, que são aqueles que se referem à “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.
Tratamento de dados são atividades feitas com dados pessoais e abrangem um amplo conjunto de operações, incluindo: coleta, registro, organização, estruturação, conservação, atualização, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, eliminação ou destruição de dados pessoais.
1. Definições
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado Pessoal: toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Criptografia: nome dado ao processo de codificação de informações. As informações são codificadas (embaralhadas) na origem e decodificadas no destino, dificultando, dessa forma, que sejam decifradas durante o tráfego na internet.
Cookies: arquivos-texto armazenados pelo navegador (exemplo, Internet Explorer, Firefox, Chrome ou Safari) em seu computador ou telefone celular. Os cookies têm como finalidade identificar o computador ou telefone celular, personalizar os acessos e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados. Um cookie é atribuído individualmente a cada computador, não podendo ser usado para executar programas, tampouco infectar computadores com vírus, trojans, etc., e podem ser lidos apenas pelo servidor que o enviou.
Sem prejuízo de outras definições constantes nos Termos de Uso, os seguintes termos terão os significados a eles designados abaixo:
2. Quem é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais (Controlador)?
A empresa Cand Tecnologia Ltda é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos para prestação de seus serviços pelo aplicativo 2solids.
3. Para quais finalidades os dados pessoais são tratados?
Nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/18), o controlador, no caso Cand Tecnologia Ltda, realiza o tratamento de seus dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias e para o exercício regular de direitos, bem como sempre que necessário para a execução do Termos de uso ou para atender aos interesses legítimos da empresa fornecedora dos serviços e controladora, de seus usuários ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual o consentimento do titular deve ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular.
A Cand Tecnologia Ltda, na condição de controlador dos dados nos termos da legislação, poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com parceiros, sempre com a estrita observância à Lei, seus dados pessoais e informações cadastrais e serviços contratados para: (i) garantir maior segurança e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos atos ilícitos; (iv) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados; (v) fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o seu perfil; e (vi) outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas, para a prestação de serviços que beneficiem os Usuários.
Ressaltamos que novos serviços, disponibilizados no Aplicativo 2solids pela Cand Tecnologia Ltda estarão automaticamente sujeitos à Política de Privacidade vigente à época de sua utilização.
4. Quais dados pessoais são tratados?
Dados obrigatórios
Dados de identificação: nome, data de nascimento, idade, gênero e pelo menos uma foto de perfil.
E-mail e número de telefone
Dados referentes à sua atividade no aplicativo
Dados técnicos do celular ou do aparelho
Dados de Localização: município/UF
Órgão/Entidade
Cargo
Dados necessários a certos fins
Dados de localização
Preferências de busca – pessoas que você deseja encontrar (idade, gênero)
Mensagens de texto e mensagens de voz enviadas e recebidas
Dados relativos às ligações de áudio e vídeo (o conteúdo das ligações não é conservado)
Dados referentes às denúncias e aos pedidos enviados ao serviço de atendimento ao cliente
Dados opcionais
Instituição de ensino
Interesses e estilo de vida, características do usuário (informações sobre uso de cigarro e filhos)
Sobre mim (campo livre)